Política de Privacidade

Fluvie NFS-e · Última atualização: 6 de novembro de 2026

O Fluvie NFS-e é um serviço que permite a empresas prestadoras de serviço e a escritórios de contabilidade emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no Sistema Nacional da NFS-e, inclusive por meio de conversas no WhatsApp. Esta política explica quais dados tratamos, para quê e quais são os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Quem é o responsável

O Fluvie NFS-e é operado pela Fluvie Soluções, CNPJ 46.222.598/0001-64. Para assuntos de privacidade, escreva para info@fluvie.app.

Quando o serviço é contratado por um escritório de contabilidade para atender seus clientes, o escritório é o controlador dos dados dos seus clientes e o Fluvie NFS-e atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do escritório.

2. Quais dados tratamos

• Dados cadastrais das empresas prestadoras: razão social, CNPJ, inscrição municipal, regime tributário e serviços prestados.
• Dados dos tomadores de serviço (clientes que recebem a nota): nome ou razão social, CPF ou CNPJ e, quando informados, e-mail e endereço.
• Dados das notas fiscais: valores, descrição do serviço, datas, número e chave de acesso da NFS-e e o arquivo XML devolvido pela Receita Federal.
• WhatsApp: número de telefone autorizado, nome de perfil e o conteúdo das mensagens enviadas ao Fluvie NFS-e, usados para entender e atender o pedido de nota.
• Certificado digital A1 do escritório ou da empresa, com a respectiva senha, usado exclusivamente para assinar e transmitir as notas.
• Usuários do painel: nome, e-mail e registros de acesso e de ações realizadas.

3. Para que usamos os dados

• Emitir, consultar e cancelar NFS-e em nome do prestador, a pedido dele.
• Responder às mensagens e confirmar cada nota antes da emissão.
• Manter o histórico fiscal exigido por lei e permitir que o escritório acompanhe os pedidos.
• Garantir a segurança do serviço, evitar fraudes e emissões duplicadas.

As bases legais são a execução do contrato com o cliente, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (legislação tributária) e o legítimo interesse na segurança do serviço. Não vendemos dados nem os usamos para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

• Receita Federal / Sistema Nacional da NFS-e: recebe os dados de cada nota, por exigência legal.
• Meta (WhatsApp Business Platform): transporta as mensagens trocadas pelo WhatsApp.
• Provedores de infraestrutura: hospedagem e banco de dados (Supabase e Vercel), que armazenam os dados com criptografia e controle de acesso.
• BrasilAPI: consulta pública dos dados cadastrais de um CNPJ (do prestador ou do tomador) informado no cadastro.
• O escritório de contabilidade responsável pela empresa, quando for o caso.

Alguns desses provedores podem armazenar dados fora do Brasil, sempre com garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD.

5. Segurança

Os certificados digitais ficam em armazenamento privado e suas senhas em cofre criptografado, acessíveis apenas pelo servidor no momento da emissão. O acesso ao painel exige login, e cada escritório vê somente os próprios dados. As mensagens do WhatsApp são verificadas por assinatura digital da Meta antes de qualquer processamento.

6. Por quanto tempo guardamos

• Notas fiscais e seus XML: pelo prazo exigido pela legislação tributária (em regra, 5 anos), ou enquanto o contrato estiver ativo, o que for maior.
• Conversas em andamento no WhatsApp: expiram em 30 minutos; os identificadores técnicos das mensagens são apagados em 7 dias.
• Certificado digital: até ser substituído ou até o fim do contrato.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos seus dados, além de informações sobre compartilhamento, escrevendo para info@fluvie.app. Dados que a lei obriga a manter (como notas fiscais emitidas) não podem ser apagados antes do prazo legal. Se você é cliente de um escritório de contabilidade, o pedido também pode ser feito diretamente ao escritório.

8. Exclusão de dados

Para pedir a exclusão dos seus dados ou parar de usar o Fluvie NFS-e pelo WhatsApp, envie um e-mail para info@fluvie.app informando o número de telefone ou o CNPJ. Responderemos em até 15 dias.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última versão aparece no topo da página.